Aspectos relevantes da decisão do STF que descriminalizou o porte de maconha para o consumo pessoal e impactos na atuação policial na rua
O Supremo Tribunal Federal (RE 635659) fixou as seguintes teses ao descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância...
A Polícia Militar atua em ocorrências de esbulho possessório sem repercussão criminal?
O papel da Polícia Militar é muito mais amplo do que atender ocorrências em que haja a prática de crimes, pois a PM atua na preservação da ordem pública, que é um conceito mais amplo do que a prevenção e repressão criminal. A preservação da ordem pública engloba a...
A imunidade parlamentar se estende ao militar que critica o Comando? O militar que curte ou compartilha post crítico ao Comandante pratica crime?
Essas questões são importantes de serem esclarecidas, pois não é incomum que parlamentares postem vídeos nas redes sociais com críticas contundentes ao Comandante ou ao Governador, ocasião em que militares podem comentar, curtir ou compartilhar. Quando haverá crime...
A nova regra do voto favorável em caso de empate decorrente da Lei n. 14.836/2024 pôs fim ao voto médio no Conselho de Justiça?
Texto de autoria de Rodrigo Foureaux[1] e Luiz Paulo Spinola[2] O Código de Processo Penal Militar data de 21 de outubro de 1969 e sofreu apenas 07 (sete) alterações, enquanto o Código de Processo Penal Comum data de 03 de outubro de 1941 e passou 62 (sessenta e...
A promoção a Coronel continua sendo de livre escolha do Governador após a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares – Lei n. 14.751/2023?
Com o advento da Lei n. 14.751/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal – tem-se discutido se ainda é possível que o Governador do Estado escolha livremente os tenentes-coronéis que serão...
O caráter técnico-científico da atuação policial na rua e a (des)necessidade de se realizar perícia para identificar erros
A Lei n. 14.751/2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares – reconheceu o caráter técnico e científico da natureza das atividades das instituições militares estaduais. Dentre as diretrizes a serem observadas pelas polícias...
Adesividade do mandado de busca e apreensão
Na dinâmica do crime, em especial, do tráfico de drogas, não é incomum que os criminosos busquem mudar de casa de tempos em tempos com a finalidade de dificultar que sejam descobertos ou eventuais ações da polícia. Diante desse panorama surge a discussão da...
O Decreto n. 11.615/2023 prevê que são de uso proibido os brinquedos, réplicas e os simulacros de arma de fogo. Logo, quem tem a posse/porte desses materiais pratica o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (art. 16, § 2º, da Lei n. 10.826/03)?
O Decreto n. 11.615/2023 prevê no art. 14, II, que “os brinquedos, as réplicas e os simulacros de armas de fogo que com estas possam se confundir, exceto as classificadas como armas de pressão e as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento ou à...
Viaturas policiais podem ser multadas por infrações de circulação, parada e estacionamento? Entenda a alteração promovida pela Lei n. 14.599, de 19 de junho de 2023.
Rodrigo Foureaux e Cristiano Mendes O Código de Trânsito Brasileiro foi alterado no dia 20 de junho pela Lei n. 14.599, de 19 de junho de 2023. Dentre as alterações destacaremos a mais relevante para a atividade policial. A previsão inserida no art. 280, § 6º, do...
A busca pessoal aleatória em aeroportos e aviões
Recentemente, houve muita polêmica a respeito de um passageiro em um avião que foi abordado pela Polícia Federal, cujo fundamento foi a aleatoriedade, isto é, foi sorteado para passar por uma busca pessoal, conforme vídeo abaixo....
Em caso de perseguição a moto o policial pode disparar no pneu ou no piloto?
O vídeo abaixo me chamou atenção pela habilidade do piloto da moto da Guarda Municipal. Claramente, a vida e a integridade física do guarda estavam em constante risco durante toda a perseguição e com um domínio incomum conseguiu perseguir o sujeito até rendê-lo. Para...
Qual crime pratica quem lança informação falsa de que foi vacinado no sistema ConecteSUS?
Como amplamente divulgado, a Polícia Federal apontou que o ex-Presidente da República, Jair Bolsonaro, pode ter cometido o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP), crime este que é denominado de peculato eletrônico. Inserção de...
Conduzir veículo sem placa é crime?
O art. 311 do Código Penal foi alterado em 27/04/2023 e passou a prever que é crime “suprimir” placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, sem autorização do órgão competente. Foi acrescido o § 2º no art. 311 que passou a prever que é...
Qual crime pratica o agente que conduz veículo com placa adulterada?
A Lei n. 14.562, de 26 de abril de 2023, que entrou em vigor na data de sua publicação (27/4/2023), promoveu importantes alterações no crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311 do CP) Dentre as alterações feitas, uma delas tira uma dúvida comum...
A polícia pode se utilizar da “cama de faquir” para forçar a parada de veículo em fuga?
O que é cama de faquir? É um dispositivo contendo agulhas de aço que faz o papel de impedir que um veículo prossiga ao ter os pneus furados. Trata-se de um limitador de fuga. O vídeo a seguir demonstra bem o que é a "cama de faquir" em uma utilização real....
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.
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