1. Aprovação de uma Lei que crie mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas

Não existe no Brasil uma lei geral que trate do assédio sexual. A proposta tem por finalidade criar uma lei que disponha de forma geral sobre o assédio sexual nas instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas, uma vez que a partir da pesquisa há dados concretos que possibilitem afirmar a necessidade da adoção de uma série de medidas no âmbito das instituições.

O anteprojeto de lei pode ser lido no tópico 9 dessa revista.

Continue navegando pelas medidas

Aprovação de uma Lei que crie mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas

Campanha nacional de conscientização e combate à violência sexual nas instituições de Segurança Pública e Forças Armadas

Ampliação das possibilidades da prática do crime de assédio sexual 

Previsão de que o assédio sexual configura transgressão disciplinar de natureza grave sendo possível a sanção de perda do cargo

Inclusão de disciplina que aborde o tema assédio sexual nos cursos de formação e nos concursos públicos

Planejar ações educativas para o autor de violência sexual, direcionadas a romper com a cultura de agressão à mulher 

Criação de ouvidorias nas corporações ou de um núcleo para cuidar dos casos de assédio sexual, com mulheres na direção

Prestação de assistência social, psicológica e médica, das próprias corporações, para as mulheres vítimas de assédio sexual

Incentivo às mulheres denunciarem os casos de assédio sexual, sem receio de serem punidas 

Criação de uma associação nacional de prevenção e combate ao assédio sexual nas instituições de Segurança Pública e Forças Armadas

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