Imagine que um agente se utilize de uma fita isolante ou adesiva para alterar a placa do veículo, seja uma letra ou número. A letra “C” vira letra “O”. O número “0” ou o “3” vira “8”. Há crime?

por | 8 jun 2022 | Atividade Policial

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Veja a imagem a seguir para ilustrar um exemplo prático:

Fonte: Moreita Net

Os números eram 6 e 3 e se transformaram em 8 e 8.

O agente que assim procede pratica o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do Código Penal), pois adultera (modifica, altera) sinal de identificação do veículo (placa).

Art. 311 – Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996))

Pena – reclusão, de três a seis anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu.

STJ – AgRg no HC 496.325/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019.

Há divergência se a adulteração grosseira da placa é suficiente para a caracterização do crime do art. 311 do Código Penal.

1ª corrente (não é suficiente)2ª corrente (é suficiente)
O uso de papel higiênico na placa do veículo evidencia uma adulteração grosseira incapaz de ludibriar alguém, não atingindo a fé pública. TJ-MG – APR: 10498180016640001, Data de Publicação: 05/05/2021.

Necessária é a absolvição por atipicidade da conduta eis que o uso de fita isolante na placa do veículo evidencia uma adulteração grosseira incapaz de ludibriar alguém, não atingindo a fé pública. TJ-MG – APR: 10026160046681001 Data de Publicação: 09/04/2018. (Esse julgado possui um entendimento divergente do STJ)
A adulteração de placa identificadora de motocicleta, ainda que grosseira, é conduta típica. TJDFT – Acórdão 1127740, 20171510053582APR, Publicado no DJe: 5/10/2018.  

Particularmente, adoto este entendimento, pois o fato de usar fita isolante é suficiente para enganar agentes de trânsito e radares com o veículo em movimento e impedir ou dificultar a fiscalização e autuação.  

O agente que insere a fita isolante e altera a placa, ainda que de forma momentânea, e, posteriormente, dirige o veículo, pratica somente o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois a condução do veículo irregular (produto de crime) é fato posterior impunível (princípio da consunção).

Caso quem conduza o veículo não seja a mesma pessoa que tenha alterado a placa com a fita isolante, haverá somente o crime de receptação (art. 180 do CP).

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:            (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.            (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

1. O veículo automotor com sinal de identificação adulterado insere-se no conceito de “produto de crime” e, portanto, deve ser considerado apto a configurar o objeto do delito de receptação. Não se fala, aqui, em atipicidade da conduta, em que pese não estar comprovada a prática de anterior crime contra o patrimônio ou contra a ordem econômica. O Código Penal não estabeleceu qualquer distinção neste sentido, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 2. Conquanto típica a conduta descrita na denúncia, “in casu”, não foi suficientemente comprovado que o réu tinha ciência quanto à origem espúria do bem. Não cabe, pois, condenação por receptação dolosa. 3. A modificação do fundamento legal da absolvição (de atipicidade da conduta para insuficiência de provas) caracterizaria “reformatio in pejus”, razão pela qual não pode ser empreendida à falta de reclamo da Acusação. 4. Recurso Ministerial desprovido.

TJ-SP – APL: 00004499520068260050 SP 0000449-95.2006.8.26.0050, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 14/04/2014, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 15/04/2014.

Por fim, caso o agente oculte letras e/ou números da placa, como colocar as mãos sobre a placa da moto quando passa pelo radar, não pratica o crime do art. 311 do Código Penal, pois o verbo “ocultar” não está contido no crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Haverá somente infração de trânsito gravíssima (art. 230, VI, do CTB).

Na espécie, o ora paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 311, caput, do CP, uma vez que teria ocultado, mediante dispositivo operado manualmente, a placa de identificação de seu veículo quando passava pela cancela de uma praça de pedágio, objetivando, com a prática, furtar-se de efetuar o devido pagamento. A Turma, de acordo com o fato narrado na inicial, na qual ficou demonstrada a ausência de adulteração ou remarcação de sinal identificador do veículo, concedeu a ordem para trancar a ação penal, pois não se aplica o art. 311 do CP aos fatos da denúncia, restando, assim, atípica a conduta imputada ao paciente. A conduta descrita no referido artigo não prevê a modalidade de ocultar, mas, tão somente, a de adulterar e remarcar, sendo esses verbos núcleos do tipo. (HC n. 139.199/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 3/5/2010.)

Sobre o autor

Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.

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