Texto de autoria de Rodrigo Foureaux[1] e Luiz Paulo Spinola[2] O Código de Processo Penal Militar data de 21 de outubro de 1969 e sofreu apenas 07 (sete) alterações, enquanto o Código de Processo Penal Comum data de 03 de outubro de 1941 e passou 62 (sessenta e...
Civil pode ser julgado pela Justiça Militar Estadual?
Na hipótese em que o militar praticar um crime militar e exonerar (der “baixa”) ou for excluído, poderá, enquanto civil, ser processado e julgado perante a Justiça Militar Estadual, pois a qualidade de militar deve ser aferida quando da prática do fato delituoso...
O militar pode realizar busca pessoal no superior hierárquico?
O Código de Processo Penal Militar manda observar expressamente a hierarquia somente para as buscas pessoais que ocorrerem no decorrer do inquérito policial militar. Nada fala quanto à observância da hierarquia nas demais buscas pessoais, como as que ocorrem fora do...
Os militares de folga podem comparecer às ruas e aos eventos decorrentes do dia 07 de setembro?
07 de setembro é um dia histórico e um dos mais marcantes para o Brasil em razão da independência proclamada por Dom Pedro às margens do Rio Ipiranga, ao gritar “Independência ou Morte”. A pintura abaixo, de autoria de Pedro América, simboliza o grito do Ipiranga:...
O Comandante-Geral da Polícia Militar pode ter prerrogativa de foro na Constituição Estadual?
A Constituição Federal confere prerrogativa de foro a determinadas autoridades em razão do cargo ocupado, com o fim de que essas autoridades sejam julgadas de forma imparcial e as influências externas, internas e pressões de um julgamento não interferiam na decisão. A...
Lançamento do combo de ebooks de Direito Penal Militar para provas, concursos e consultas
Após anos de trabalho lancei o combo de ebooks de Direito Penal Militar. Esse combo de 11 ebooks analisa brevemente todos os artigos do Código Penal Militar (Parte Geral e Especial) e os compara com os do Código Penal comum e legislação penal, mostra as semelhanças,...
Direito Penal Militar para provas, concursos e consultas
Olá pessoal, Estou disponibilizando um ebook gratuito de Direito Penal militar, além dar uma aula gratuita. Todos que se interessam por esse tema poderão participar, sobretudo quem estuda para provas e concursos. Clique na imagem abaixo para fazer o seu cadastro e...
O militar brasileiro que se alistar na Legião Internacional de Defesa Territorial da Ucrânia e for para a guerra na Ucrânia lutar contra a Rússia pratica o crime militar previsto no art. 141 do Código Penal Militar (Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil)?
O art. 141 do Código Penal Militar prevê o crime de entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, a saber: Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional...
A prática de desrespeito a subordinado é crime militar?
O Código Penal Militar prevê o crime de desrespeito a superior no art. 160. Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial...
Juízes Militares (Oficiais Convocados para o Conselho de Justiça) possuem imunidade prisional?
Juízes militares são Oficiais das Instituições Militares que são sorteados para comporem o Conselho de Justiça. O Conselho de Justiça da Justiça Militar Estadual possui previsão constitucional (art. 125, § 3º), enquanto que o Conselho de Justiça da Justiça Militar da...
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.
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