A instituição policial pode exigir que o policial more no local em que trabalha e condicionar a saída do local de residência para outra cidade, estado ou para o exterior à previa autorização do Comando?

SÍNTESE Fundamentos• Art. 93, VII, e art. 129, § 2º da Constituição Federal• Art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos• Art. 5º, XV e LIV, da Constituição Federal• Art. 319, IV, e art. 320 do Código de Processo Penal• Art. 76 do Código CivilO Supremo Tribunal...

Poder de Polícia e Poder da Polícia

A Administração Pública necessita de poderes que possam legitimar sua atuação em observância à supremacia do interesse público e em busca do interesse coletivo. A Administração Pública possui poderes administrativos e prerrogativas, que constituem instrumentos para...

Qual é o conceito de polícia?

A expressão “polícia” originou-se do grego “politéia” e do latim “politia” e consiste no governo de uma cidade. Nesse sentido, Jorge da Silva Giulian:[1] A palavra polícia vem do grego “politéia” e do latim “politia”, que significa governo de uma cidade, forma de...

O que é ordem pública?

A expressão “ordem pública” é um termo plurívoco. Isto é, permite que seja utilizado em diversos sentidos. Na Constituição Federal, o termo “ordem pública” aparece por 05 (cinco) vezes. O primeiro, no art. 34, III, quando autoriza a União a intervir nos Estados para...

A realização de Audiência de Custódia por videoconferência: de “a” a “z”, os porquês que justificam autorizar a sua realização por videoconferência.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu no CC n. 168.522-PR, em 11/12/2019, que não é possível realizar audiência de custódia por videoconferência. A Resolução n. 213 do CNJ é clara ao estabelecer que, no caso de cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do...

Sobre o autor

Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.

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