Usar drogas não é crime!
SÍNTESE Fundamentos• Art. 5º, XXXIX, da CF • Art. 1º do Código Penal • Arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/06 • Art. 167 do Código de Processo Penal • Art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos • STF - Recurso Extraordinário n. 635.659 • STF - Recurso...
O médico que atua fora de sua área de especialização pratica crime de exercício ilegal da medicina?
SÍNTESE Fundamentos• Art. 5º, XII, da Constituição Federal;• Arts. 121, § § 3º e 4º, 171, 282 e 299, todos do Código Penal;• Arts. 2º, 4º, 5º e 6º, todos da Lei n. 12.842/13;• Arts. 1º, 17 e 18, ambos da Lei n. 3.268/1957;• Art. 1º do Decreto n. 44.045/58;• Resolução...
A Guarda Municipal pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência?
SÍNTESE Fundamentos• Art. 144 da CF • Art. 144, § 8º, da CF • Art. 5º, I, e art. 37, ambos da CF • Lei 13.022/14 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)• Art. 48, § 2º, da Lei 11.343/06• Art. 69 da Lei n. 9.099/95 • STF – ADI 3807 Síntese: Os guardas municipais não...
A Polícia Penal pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência?
SÍNTESE O tema é muito polêmico e controverso e este texto realiza um cotejo entre o art. 69 da Lei n. 9.099/95, que prevê ser atribuição da autoridade policial lavrar o termo circunstanciado de ocorrência, e a recente decisão do STF na ADI 3807, que decidiu que o...
A abordagem policial a travestis, transexuais, gays, lésbicas, bissexuais, intersexuais, agênero, andrógeno, gênero fluido e a atuação policial quando forem impedidos de usarem banheiro de acesso público de acordo com a identidade de gênero
SÍNTESE Os tópicos a seguir apresentados constituem apenas uma apertada síntese de um tema tão complexo, polêmico e relevante, razão pela qual é recomendável a leitura de todo o texto antes de formar opinião.Fundamentos:• Art. 249 do Código de Processo Penal • Art....
A relevância do preenchimento da data de nascimento do adolescente infrator, mediante consulta a documentos, no Boletim de Ocorrência
Síntese O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC). Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela...
A instituição policial pode exigir que o policial more no local em que trabalha e condicionar a saída do local de residência para outra cidade, estado ou para o exterior à previa autorização do Comando?
SÍNTESE Fundamentos• Art. 93, VII, e art. 129, § 2º da Constituição Federal• Art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos• Art. 5º, XV e LIV, da Constituição Federal• Art. 319, IV, e art. 320 do Código de Processo Penal• Art. 76 do Código CivilO Supremo Tribunal...
O tráfico de drogas próximo a igrejas e a incidência de causa de aumento de pena
SÍNTESE Fundamentos• Art. 40, III, da Lei n. 11. 343/2006• STJ - HC 528.851-SP (Informativo 671)• AgRg no REsp n. 1.810.121/SPNão incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas...
Crime de desobediência praticado por pessoa que não obedece à ordem do oficial de justiça de mandado de entrega de veículo e (im)possibilidade da polícia recolher a depósito veículo que possui restrição de circulação
SÍNTESE O indivíduo, na qualidade de depositário, que não obedece a ordem do oficial de justiça para que entregue veículo com mandado de busca e apreensão expedido por juízo cível pratica o crime de desobediência (art.330 do CP). STF - HC 169417/SP, rel. orig. Min....
Supremo Tribunal Federal pacifica que cabe ao tribunal competente, mediante processo específico, julgar a perda do posto dos oficiais ou da graduação das praças nos crimes militares e que não cabe a concessão de reforma a militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação
Em 08 de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 358 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos...
Juiz de primeira instância pode condenar militares estaduais que sejam praças à perda do cargo público?
Este texto concentra-se na análise da decretação da perda do cargo das praças por juiz de primeira instância, uma vez que a perda do cargo de oficiais já foi analisada no texto “A impossibilidade de juízes condenarem Oficiais das Instituições Militares à perda do...
A diferença entre “ameaça” e “grave ameaça” para a caracterização dos crimes que exigem “grave ameaça”
Saber diferenciar quando há ameaça e grave ameaça é de suma importância, na medida em que a “grave ameaça” é utilizada para a obtenção de diversos benefícios penais e encontra-se presente como elemento objetivo do tipo em diversos crimes. A subtração de um bem móvel...
O reconhecimento pelo Ministério da Educação das Ciências Policiais como área do saber
O Ministério da Educação, no dia 08 de junho de 2020, homologou o Parecer CNE/CES n. 945/2019, e reconheceu as Ciências Policiais como uma área do saber, conforme publicado no Diário Oficial da União de 09 de junho de 2020. Portanto, a partir deste reconhecimento, as...
Distinções entre o crime de roubo (art. 157 do CP) e o crime de extorsão (art. 158 do CP)
Crime de rouboCrime de extorsãoArt. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e...
Ciclo Completo de Polícia – Debates realizados em audiência pública na Câmara dos Deputados – 10/03/2020
No dia 10 de março de 2020 estivemos em uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, presidida pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, ocasião em que debatemos a implementação do Ciclo Completo de Polícia, juntamente, com o Delegado de Polícia Civil de Minas...
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.