Usar drogas não é crime!

SÍNTESE Fundamentos• Art. 5º, XXXIX, da CF • Art. 1º do Código Penal • Arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/06 • Art. 167 do Código de Processo Penal • Art. 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos • STF - Recurso Extraordinário n. 635.659 • STF - Recurso...

A abordagem policial a travestis, transexuais, gays, lésbicas, bissexuais, intersexuais, agênero, andrógeno, gênero fluido e a atuação policial quando forem impedidos de usarem banheiro de acesso público de acordo com a identidade de gênero

SÍNTESE Os tópicos a seguir apresentados constituem apenas uma apertada síntese de um tema tão complexo, polêmico e relevante, razão pela qual é recomendável a leitura de todo o texto antes de formar opinião.Fundamentos:• Art. 249 do Código de Processo Penal • Art....

A instituição policial pode exigir que o policial more no local em que trabalha e condicionar a saída do local de residência para outra cidade, estado ou para o exterior à previa autorização do Comando?

SÍNTESE Fundamentos• Art. 93, VII, e art. 129, § 2º da Constituição Federal• Art. 22 da Convenção Americana de Direitos Humanos• Art. 5º, XV e LIV, da Constituição Federal• Art. 319, IV, e art. 320 do Código de Processo Penal• Art. 76 do Código CivilO Supremo Tribunal...

Crime de desobediência praticado por pessoa que não obedece à ordem do oficial de justiça de mandado de entrega de veículo e (im)possibilidade da polícia recolher a depósito veículo que possui restrição de circulação

SÍNTESE O indivíduo, na qualidade de depositário, que não obedece a ordem do oficial de justiça para que entregue veículo com mandado de busca e apreensão expedido por juízo cível pratica o crime de desobediência (art.330 do CP). STF - HC 169417/SP, rel. orig. Min....

Supremo Tribunal Federal pacifica que cabe ao tribunal competente, mediante processo específico, julgar a perda do posto dos oficiais ou da graduação das praças nos crimes militares e que não cabe a concessão de reforma a militar julgado inapto a permanecer nas fileiras da corporação

Em 08 de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema 358 da repercussão geral e fixou a seguinte tese: A competência constitucional do tribunal para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças é específica, nos...

Sobre o autor

Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.

Fale com o autor

Instagram

Facebook

Mais lidas

  1. A perturbação do trabalho ou do sossego alheios (51.300)
  2. A apreensão de arma de fogo com registro vencido (26.948)
  3. Atividade jurídica para policiais, militares, bombeiros e guardas municipais para fins de concursos públicos (26.945)
  4. Distinções entre o crime de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP) e o estelionato (art. 171 do CP) (18.000)
  5. A diferença entre “ameaça” e “grave ameaça” para a caracterização dos crimes que exigem “grave ameaça” (16.618)