Há crime na conduta de danificar o próprio veículo apreendido/removido pela polícia?
Como ocorre a destruição de coisa própria, neste caso, não há crime no ato de destruir o próprio veículo. O crime de dano previsto no art. 163 do Código Penal exige que a destruição seja de coisa alheia. Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa...
O policial pode dar um “totó” com a viatura em um carro ou moto em fuga com o fim de forçar uma parada?
O fato mostrado no vídeo abaixo ocorreu em 2001 nos Estados Unidos. Os policiais perseguiram o veículo em fuga após este passar em alta velocidade em uma via e desobedecer às ordens de parada. A perseguição durou mais de 06 minutos, sendo empreendida alta velocidade e...
Mulheres vítimas de estupro se lubrificam durante o ato sexual forçado?
Recentemente, a defesa do jogador Daniel Alves alegou, dentre as teses defensivas, que não houve estupro pelo fato da vítima estar lubrificada durante o ato sexual. Não tenho nenhum conhecimento técnico a respeito dessa alegação da defesa e conversei com uma amiga que...
O advogado pode acompanhar as diligências policiais, na rua ou na casa de seu cliente?
Imagine que a polícia chegue em uma residência para cumprir um mandado de busca e apreensão ou para realizar uma busca e apreensão sem mandado por haver fundadas razões ou que aborde um veículo ou uma pessoa na rua, ocasião em que o suspeito aciona o advogado que...
Piada com negros e homoafetivos é crime?
Esse tema suscitou muitas discussões, recentemente, em razão da Lei n. 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que promoveu diversas alterações na Lei de Racismo – Lei n. 7.716/89 – e acrescentou o art. 20-A. Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas...
Civil pode ser julgado pela Justiça Militar Estadual?
Na hipótese em que o militar praticar um crime militar e exonerar (der “baixa”) ou for excluído, poderá, enquanto civil, ser processado e julgado perante a Justiça Militar Estadual, pois a qualidade de militar deve ser aferida quando da prática do fato delituoso...
Atirador de elite (sniper): quem autoriza o disparo e por qual excludente de ilicitude está amparado?
O sniper é o atirador de elite (pode ser militar ou não). O sniper possui uma habilidade acima do comum, além de treinos e cursos que o tornam habilitado a se credenciar como apto a efetuar disparos com alta precisão (precisão cirúrgica). O militar/policial que é...
20 DICAS PRÁTICAS SOBRE A ATUAÇÃO DA POLÍCIA NAS ELEIÇÕES 2022
Eu e o Professor Igor Pinheiro lançamos esse e-book gratuito que contém muito conteúdo importante para os policiais nesse período eleitoral. Para baixar o seu clique na imagem abaixo.
O militar pode realizar busca pessoal no superior hierárquico?
O Código de Processo Penal Militar manda observar expressamente a hierarquia somente para as buscas pessoais que ocorrerem no decorrer do inquérito policial militar. Nada fala quanto à observância da hierarquia nas demais buscas pessoais, como as que ocorrem fora do...
Atropelar cachorro e fugir é crime? Para quem o motorista que atropela um animal na rua ou na estrada deve ligar?
Não existe no Brasil o crime de “omissão de socorro de animais”. Em um primeiro momento pode-se pensar então que quem atropela um cachorro e foge, não pratica crime. No entanto penso que este entendimento não esteja correto. O art. 13, § 2º, “c”, do Código Penal...
Casas noturnas e de shows podem impedir que policiais entrem armados?
1ª corrente: Não, pois cabe à própria instituição policial definir as hipóteses de porte de arma de fogo por policiais em horário de folga. O Decreto n. 9.847/2019, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, em seu art. 26, § 2º, disciplina que cabe às instituições...
Abordagem policial e busca pessoal
O artigo a seguir é de autoria do Rodrigo Foureaux e de Eduardo Godinho e foi publicado no livro "ABORDAGEM POLICIAL E DIREITOS HUMANOS", organizado por Sérgio Carrera Neto e Frederico Afonso Izidoro. Clique aqui para acessar o artigo ou se preferir leia abaixo....
Porte de arma nas eleições 2022 de acordo com a Resolução n. 23.669/2021 do Tribunal Superior Eleitoral
A Resolução n. 23.669/2021, que trata dos atos gerais das eleições 2022, foi alterada para tratar do porte de armas nas 48 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas que o sucedem. O art. 154 passou a prever o seguinte: Art. 154. A força armada se conservará a 100...
A prisão de eleitores e de candidatos nas eleições 2022. A polícia pode cumprir mandado de prisão e prender em flagrante delito nas vésperas e no dia das eleições?
O Código Eleitoral prevê no art. 236 que “Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal...
Os militares de folga podem comparecer às ruas e aos eventos decorrentes do dia 07 de setembro?
07 de setembro é um dia histórico e um dos mais marcantes para o Brasil em razão da independência proclamada por Dom Pedro às margens do Rio Ipiranga, ao gritar “Independência ou Morte”. A pintura abaixo, de autoria de Pedro América, simboliza o grito do Ipiranga:...
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.
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