O militar brasileiro que se alistar na Legião Internacional de Defesa Territorial da Ucrânia e for para a guerra na Ucrânia lutar contra a Rússia pratica o crime militar previsto no art. 141 do Código Penal Militar (Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil)?

O art. 141 do Código Penal Militar prevê o crime de entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil, a saber:

Art. 141. Entrar em entendimento com país estrangeiro, ou organização nêle existente, para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, ou para lhes perturbar as relações diplomáticas:

Pena – reclusão, de quatro a oito anos.

Diante do cenário atual de guerra, o brasileiro que se alistar na Legião Internacional de Defesa Territorial da Ucrânia e for para a guerra na Ucrânia lutar contra a Rússia pratica o crime militar previsto no art. 141 do Código Penal Militar?

O que é a Legião Internacional de Defesa Territorial da Ucrânia?

Trata-se de uma organização de natureza militar com o fim de recrutar voluntários de todo o mundo para lutarem na guerra entre Ucrânia e Rússia no momento.

Segundo o site O Globo, “O interessado deve seguir sete passos para ingressar na Legião Internacional de Defesa da Ucrânia, iniciando por buscar a Embaixada da Ucrânia no país de origem, o que pode ser feito fisicamente, por telefone ou e-mail. É preciso apresentar passaporte válido para viagens ao exterior e documentos que comprovem o registro de serviço militar e participação em combate. O consulado pode solicitar outro tipo de documentação.”[1]

O militar brasileiro pode se alistar e participar da guerra na Ucrânia?

Sim, desde que preencha os requisitos, como ter passaporte, falar inglês, realizar entrevista, dentre outros. Quem não é militar, mas possui treino militar também poderá se alistar e participar da guerra, desde que comprove já ter prestado serviço militar.

No site da CNN informa que “As embaixadas ucranianas têm ajudado a recrutar combatentes estrangeiros, alguns sem qualquer treinamento militar.”[2], contudo a Embaixada Ucraniana no Brasil emitiu nota em que afirma que “Para evitar mal-entendidos, consideramos importante informar ao público brasileiro que a Embaixada da Ucrânia no Brasil não está fazendo alistamento para a Legião Estrangeira Ucraniana, e não está fazendo campanha para adesão a esta formação militar”.

Feitas essas considerações analisamos agora se o militar brasileiro que for para a Ucrânia lutar contra a Rússia pratica o crime do art. 141 do Código Penal Militar.

O Código Penal Militar pode ser aplicado em qualquer lugar do mundo (extraterritorialidade incondicionada) e o crime de “entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil” tutela a segurança externa e a soberania do país. O sujeito ativo pode ser civil ou militar

“Entrar em entendimento” é o mesmo que conversar, negociar ou ajustar, com país estrangeiro ou organização (pública ou privada que exista no país estrangeiro). Enio Luiz Rossetto[3] esclarece que a organização “deve ser relevante politicamente e militarmente idônea o suficiente para gerar um dos resultados descritos no tipo”.

O tipo penal apresenta três condutas:

(1) “entrar” em entendimento com país estrangeiro ou organização nele existente PARA GERAR conflito entre o Brasil e qualquer outro país: é divergente na doutrina se essa conduta foi revogada tacitamente pelo art. 8º da Lei de Segurança Nacional, que previa ser crime “Entrar em entendimento ou negociação com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, para provocar guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil.”

(2) “entrar” em entendimento com país estrangeiro ou organização nele existente PARA GERAR divergência entre o Brasil e qualquer outro país.

(3) “entrar” em entendimento com país estrangeiro ou organização nele existente PARA perturbar as relações diplomáticas entre o Brasil e qualquer outro país.

Perceba que em todas as hipóteses o sujeito autor do crime deve agir PARA gerar conflito entre o Brasil e o país estrangeiro ou PARA perturbar as relações diplomáticas entre o Brasil e qualquer outro país. No caso, a participação do militar na guerra deve ter a finalidade de provocar conflito, guerra, divergência ou perturbar as relações diplomáticas entre o Brasil e a Rússia.

Nota-se ser necessária a presença do especial fim de agir (elemento subjetivo do tipo, que tradicionalmente é chamado de dolo específico). O militar que se inscreve vai participar da guerra não querendo envolver o Brasil em um conflito, guerra ou com o fim de comprometer as relações diplomáticas. O militar vai para defender a Ucrânia, seja por qual for o motivo.

O militar não deve ser liberado pelo Comando com o fim de participar da guerra, pois, a partir do momento em que o militar é liberado oficialmente para ir à guerra, pode ser interpretado como uma participação do Brasil na guerra contra a Rússia e, consequentemente, pode-se entender pela prática do crime previsto no art. 141 do CPM. Portanto, o militar que participar deve estar de licença por motivos de interesse particular. Quem não for militar, mas possuir experiência militar, fica mais fácil a participação, pois não dependerá de licença da instituição militar.

O brasileiro que participa da guerra deve ir por interesse particular, sem envolver o Brasil. Somente o Presidente da República pode envolver o Brasil no conflito entre Ucrânia e a Rússia.

Caso o brasileiro vá para a guerra na Ucrânia, com a falsa premissa de compor a Legião Internacional de Defesa Territorial da Ucrânia, e tenha por fim causar um conflito ou guerra entre o Brasil e a Rússia ou arrefecer as relações diplomáticas, haverá o crime militar do art. 141 do Código Penal Militar (para gerar conflito, quem entende que não foi revogado, mas ainda que se entenda que houve revogação dessa conduta enquadra-se na conduta “para gerar divergência” e “para perturbar as relações diplomáticas”. Na prática o especial fim de agir será de difícil comprovação. O crime é formal, pois permite a produção do resultado (conflito, divergência ou perturbação das relações diplomáticas), porém não exige que o resultado ocorra. Portanto, basta o brasileiro entrar em entendimento para uma das finalidades descritas. Na prática o especial fim de agir pode vir a ser comprovado após a ocorrência do resultado. Tome como exemplo um grupo de brasileiros na guerra que agem em desconformidade com as regras da guerra, se vestem com a bandeira do Brasil, querendo transparecer ser uma ação do Brasil, e se valem de uma situação em que os militares russos estão rendidos para explodir uma bomba e matar todos os militares russos.


[1] https://oglobo.globo.com/mundo/ucrania-cria-site-para-recrutar-soldados-estrangeiros-guerra-brasil-esta-incluido-1-25420663#:~:text=%C3%89%20preciso%20apresentar%20passaporte%20v%C3%A1lido,solicitar%20outro%20tipo%20de%20documenta%C3%A7%C3%A3o.

[2] https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/estrangeiros-que-lutarem-pela-ucrania-serao-elegiveis-para-cidadania-do-pais/

[3] ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

Possuir rádio transmissor, sem autorização, e/ou ouvir a frequência da rede rádio da Polícia Militar é crime?

A Lei n. 9.472/97 dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, devendo ser observada para que, quem realizar atividade de telecomunicação, não pratique infração penal.

Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza (art. 60, § 1º, da Lei n. 9.472/97).

Em se tratando de radiodifusão, a Lei n. 9.472/97 define como atividade clandestina toda aquela desenvolvida sem a competente concessão, permissão ou autorização de serviço, de uso de radiofreqüência e de exploração de satélite (art. 184, parágrafo único).

Na atividade policial não é incomum que infratores possuam um Rádio Hand-Talk (HT), um rádio transmissor, para ouvir a frequência da rede rádio da Polícia Militar.

Nesses casos os agentes envolvidos podem praticar o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 ou o art. 183 da Lei n. 9.472/97.

Lei n. 4.117/62.Lei n. 9.472/97
Art. 70. Constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) Parágrafo único. Precedendo ao processo penal, para os efeitos referidos neste artigo, será liminarmente procedida a busca e apreensão da estação ou aparelho ilegal.    (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967)Art. 183. Desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena – detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime.  

Perceba que o art. 70 da Lei n. 4.117/62 abrange a “instalação” ou “utilização” de telecomunicação de forma irregular, ao passo que o art. 183 da Lei n. 9.472/97 trata de “desenvolver clandestinamente” atividades de telecomunicação.

Instalar é fazer funcionar, inserir, colocar, montar. Utilizar é fazer uso, usar.

Desenvolver é prosseguir, originar, reproduzir. Clandestino é tudo aquilo que feito às escondias, de forma oculta.

Note que para o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 é suficiente que haja a mera instalação ou utilização, o que permite afirmar que basta a prática de uma conduta para a configuração do crime, ao passo que o art. 183 da Lei n. 9.472/97 exige que haja um desenvolvimento clandestino, de onde se extrai a necessidade de haver uma permanência, um prosseguimento, isto é, uma habitualidade, como um uso constante.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que “A diferença entre a conduta tipificada no art. 70 do antigo Código Brasileiro de Telecomunicações e a do art. 183 da nova lei de Telecomunicações está na habitualidade da conduta. Quando a atividade clandestina de telecomunicações é desenvolvida de modo habitual, a conduta tipifica o disposto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, e não o art. 70 da Lei nº 4.117/62, que se restringe àquele que instala ou utiliza sem habitualidade a atividade ilícita em questão.”[1]

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, possui entendimento no sentido de que a distinção entre os crimes previstos nos artigos 183 da Lei n. 9.472/1999 e 70 da Lei n. 4.117/1962 é a habitualidade. Para a configuração do primeiro exige-se a prática rotineira da conduta de desenvolver atividade de telecomunicação clandestina.[2]

Ambos os crimes são de perigo abstrato, portanto, há a ocorrência da infração penal, independentemente, da demonstração de um perigo concreto, pois o simples descumprimento da lei presume a geração de um perigo.

São crimes formais, pois em que pese ser possível a ocorrência de resultado naturalístico, como a interferência nos meios de comunicação, este não é exigido.

Os tipos penais tutelam a segurança dos meios de comunicação, uma vez que a instalação, o uso e o desenvolvimento clandestino podem acarretar uma série de consequências, como interferir, atrapalhar e gerar uma série de problemas de comunicação entre serviços públicos de emergência, como as viaturas policiais e de regaste do Corpo de Bombeiros Militar, ambulâncias, bem como a regularidade das comunicações decorrentes de navegação aérea e marítima.

Nota-se não haver dúvidas que o uso irregular é crime, razão pela qual o policial ao se deparar com um agente utilizando-se de rádio que capte a frequência da Polícia Militar ou não, desde que sem autorização da ANATEL, deverá ser preso e conduzido à Delegacia da Polícia Federal. A condução deve se dar para a Delegacia da Polícia Federal por se tratar de crime em detrimento de serviço e por ser de interesse da União (art. 144, § 1º, I, da CF), já que o órgão regulador responsável por autorizar e fiscalizar o uso de rádio no Brasil é a Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL -, que é autarquia federal, mais especificamente, uma agência reguladora.

A seguir, cito julgados importantes e que podem nortear a atuação policial.

  1. Para a caracterização do delito do art. 70, da Lei n.º 4.117/62 basta que o equipamento transceptor esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do uso efetivo.[3]
  2. A “instalação” e “utilização” de rádio transmissor em veículo configura o tipo do art. 70 da Lei n. 4.117/62 e não o do art. 183 da Lei 9.427/97.[4]
  3. A utilização de aparelho radiocomunicador na faixa de frequência da Polícia Militar, sem licença da ANATEL, configura o crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.427/97, ainda que o equipamento opere em baixa frequência, sendo inaplicável o princípio da insignificância.[5]
  4. O delito tipificado pelo art. 183 da Lei 9.472/1997 tem natureza formal, o que significa que se consuma com a prática da conduta descrita no tipo penal, qual seja, o desenvolvimento de atividade de telecomunicação sem autorização legal, independente da faixa de potência utilizada ou da produção de resultado danoso.[6]
  5. A mera escuta radiofônica de conversação na frequência restrita da Brigada Militar não caracteriza o crime de violação de comunicação radioelétrica (art. 151, § 1º, II, do CP).[7]

Especificamente quanto à decisão de que “A mera escuta radiofônica de conversação na frequência restrita da Brigada Militar não caracteriza o crime de violação de comunicação radioelétrica” é importante tecer algumas observações.

O crime de violação de comunicação radiográfica (art. 151, § 1º, II, do CP) possui a seguinte redação:

Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre:

Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;

O tipo penal subdivide-se em duas partes. Especificamente, ao que interessa ao presente texto, que é a análise da captação de comunicação radioelétrica, tem-se a seguinte redação: “quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro”. (destaquei)

A doutrina sustenta que essa parte se aplica somente a pessoas que não exerçam função pública relacionada à transmissão da mensagem, pois, neste caso, pratica o crime do art. 56, § 1º, da Lei n. 4.117/62. Portanto, quando o art. 151, § 1º, II, do Código Penal diz haver crime por parte de quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, o “quem” se refere a pessoas comuns, que não seja servidor público que trabalhe com transmissão da mensagem.

Código PenalLei n. 4.117/62
Art. 151 – Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º – Na mesma pena incorre: Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica II – quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;Art. 56. Pratica crime de violação de telecomunicação quem, transgredindo lei ou regulamento, exiba autógrafo ou qualquer documento do arquivo, divulgue ou comunique, informe ou capte, transmita a outrem ou utilize o conteúdo, resumo, significado, interpretação, indicação ou efeito de qualquer comunicação dirigida a terceiro. § 1º Pratica, também, crime de violação de telecomunicações quem ilegalmente receber, divulgar ou utilizar, telecomunicação interceptada.

Comunicação telegráfica consiste no envio e recebimento de informações por intermédio da telegrafia.

Telegrafia, consoante art. 4º da Lei n. 4.117/62, é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais.

Comunicação radioelétrica se refere ao envio e recebimento de mensagens por intermédio de ondas eletromagnéticas, o que dispensa o uso de fios.

O tipo penal exige que o agente divulgue, transmita a outrem ou utilize abusivamente a comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigia a terceiro.

Divulgar consiste em dar publicidade, tornar público. Transmitir é repassar, enviar para outra pessoa. Utilizar quer dizer usar, fazer uso.

A divulgação, a transmissão ou a utilização devem ser feitas de forma abusiva, ou seja, em desrespeito às normas que tratam de telecomunicação. De toda forma, observe que o legislador exige que o uso seja indevido e utilizou também que o uso deve ser abusivo. Ora, se o uso é indevido, necessariamente, será abusivo, razão pela qual essa previsão é desnecessária.

Feitas essas ponderações fica mais fácil demonstrar o raciocínio jurídico da decisão judicial que afirmou que a mera escuta radiofônica de conversação na frequência restrita da Polícia Militar não caracteriza o crime de violação de comunicação radioelétrica.

Observe que o art. 151, § 1º, II, do Código Penal em nenhum momento tipifica a conduta de ouvir ou tomar conhecimento, indevidamente, de conteúdo falado na frequência de rádio que seja fechada, como a da Polícia Militar que, em tese, deve ser restrita somente para os militares que estejam trabalhando, por questões estratégicas e de segurança[8]. O tipo penal tipifica como crime somente a conduta de divulgar, transmitir ou utilizar indevidamente a comunicação radioelétrica.

A utilização referenciada no tipo penal para caracterizar o crime pode se basear no uso indevido das informações captadas, seja para fins de praticar crimes, de conseguir se esconder da polícia ou qualquer finalidade indevida (não prevista, não autorizada ou vedada por lei), ainda que não haja nenhuma divulgação ou repasse das informações para terceiros, pois essa divulgação ou repasse não são exigidos pelo tipo penal que permite a prática do crime somente com a utilização indevida, abusiva.

Portanto, receber informações da rede rádio da frequência da Polícia Militar e utilizar essas informações, indevidamente, caracteriza o crime do art. 151, § 1º, II, do Código Penal, o que ocorre, comumente, quando criminosos escutam a rede rádio da Polícia Militar.

Por outro lado, caso os envolvidos ouçam a rede rádio da Polícia Militar, simplesmente, por ouvir, sem o uso indevido das informações, não há crime.

Diante desse panorama, no caso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul[9], ficou demonstrado nos autos que os réus somente estavam ouvindo a rede rádio na frequência da Polícia Militar (Brigada Militar), sem prova de que fizeram o uso indevido das informações obtidas ou que divulgaram ou transmitiram a terceiros.

Como a conduta de somente ouvir a rede rádio da Polícia Militar, sem praticar mais nenhum ato, é atípica (não existe previsão legal de que seja crime), os réus foram absolvidos.

Portanto, nessas situações, os agentes devem ser presos por praticarem o crime do art. 70 da Lei n. 4.117/62 ou do art. 183 da Lei n. 9.472/97, sendo mais factível prender pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62 e conduzir à Polícia Federal, uma vez que este crime não exige a habitualidade, que deve ser comprovada para efetuar a prisão e, geralmente, a prova decorre de uma investigação realizada pela autoridade de polícia judiciária. No caso do art. 70 da Lei n. 4.117/62 é suficiente a mera instalação ou utilização de telecomunicações sem a observância das normas pertinentes, o que pode ser comprovado de pronto em uma ocorrência policial. Em todo caso o aparelho utilizado irregularmente deve ser apreendido pelos policiais, por constituir a própria materialidade da infração penal (art. 6°, II, do CPP).


[1] STF – HC: 93870 SP – SÃO PAULO 0000691-04.2008.0.01.0000, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 20/04/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-168 10-09-2010.

STF – HC: 115137 PI, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 17/12/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014.

[2] AgRg no REsp 1748368/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 22/11/2018.

[3] TRF-4 – ACR: 50003124620144047017 PR 5000312-46.2014.4.04.7017, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 06/03/2017, SÉTIMA TURMA.

[4] TRF-4 – ACR: 50007549620104047002 PR 5000754-96.2010.4.04.7002, Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 09/10/2013, OITAVA TURMA.

[5] TRF-3 – ACR: 00007554620074036115 SP 0000755-46.2007.4.03.6115, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/03/2016.

[6] TRF-1 – APR: 00002257420144014103, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2021, QUARTA TURMA.

[7] TJ-RS – RC: 71003575792 RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 26/03/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2012.

[8] Art. 23, III e VIII, da Lei n. 12.527/11.

[9] TJ-RS – RC: 71003575792 RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 26/03/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2012.

A prática de desrespeito a subordinado é crime militar?

O Código Penal Militar prevê o crime de desrespeito a superior no art. 160.

Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:

Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Desrespeito a comandante, oficial general ou oficial de serviço

Parágrafo único. Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.

Veja que o crime trata somente do desrespeito a superior. E o desrespeito praticado por superior em detrimento de subordinado na presença de outro militar? É crime militar?

Desrespeitar é desconsiderar, é a falta de respeito, de acatamento. O que nas relações sociais é considerado “falta de educação”, no meio militar pode ser considerado crime.

Não existe no Código Penal Militar o crime militar de “desrespeito a subordinado ou a inferior hierárquico”, razão pela qual, em um primeiro momento, o fato é atípico.

Obviamente, a hierarquia e disciplina, que são pilares constitucionais das instituições militares, devem ser respeitados seja nas relações hierárquicas superior-subordinado, entre pares e subordinado-superior. É uma via de mão dupla! Ocorre que o legislador entendeu que o ato de desrespeito a superior viola a hierarquia e disciplina de forma mais intensa, sendo merecedor de repressão penal, enquanto o desrespeito de superior em relação ao subordinado configurará transgressão disciplinar.

É bom destacar que o crime de desrespeito a superior abrange todos os superiores hierárquicos, oficiais e praças, logo, se um Soldado desrespeita um Cabo, perante outro militar, haverá o crime militar de desrespeito a superior.

De toda forma cada caso deve ser analisado para saber se haverá o crime de violência contra inferior (art. 175 do CPM), ofensa aviltante a inferior (art. 176 do CPM), injúria (art. 216 do CPM), desacato a militar (art. 299 do CPM).

Quando o superior é vítima de subordinado o Código Penal Militar trata de forma mais severa, há um maior desvalor da conduta, a exemplo da existência do crime de desrespeito a superior e inexistência do crime de desrespeito a subordinado e da pena do crime de violência contra superior possuir pena de detenção de três meses a dois anos e o crime de violência contra inferior possuir pena de detenção de três meses a um ano.

O respeito é uma via de mão dupla, contudo, o desrespeito ou ato de violência contra superior é tratado de forma mais severa, em razão da hierarquia e disciplina e por haver um dever de obediência do subordinado em relação aos superiores hierárquicos, além de todo um tratamento mais respeitoso, conforme prevê o Regulamento de Continências – Portaria Normativa n. 660/MD, de 19 de maio de 2009.

O Regulamento de Continências prevê que todo militar deverá tratar sempre com respeito e consideração os seus superiores hierárquicos, como tributo à autoridade de que se acham investidos por lei; com afeição e camaradagem os seus pares e com bondade, dignidade e urbanidade os seus subordinados (art. 2º, I, II e III).

Enquanto os superiores hierárquicos devem ser tratados com respeito e consideração; os subordinados devem ser tratados com bondade, dignidade e urbanidade, o que implica em um tratamento, igualmente, respeitoso.

Na entrada de uma porta, o militar franqueia-a ao superior; se estiver fechada, abre-a, dando passagem ao superior e torna a fechá-la depois (art. 6º, § 2º, do RCONT).

Para falar a um superior, o militar emprega sempre o tratamento “Senhor” ou “Senhora”, enquanto o superior para falar com o subordinado emprega o tratamento “Você” (arts. 8º e 9º, ambos do RCONT).

Todo militar, quando for chamado por um superior, deve atendê-lo o mais rápido possível, apressando o passo quando em deslocamento, ao passo que o subordinado pode solicitar a presença do superior que avalia se comparecerá o momento que comparecerá (art. 10 do RCONT).

Sempre que um militar precisar sentar-se ao lado de um superior, deve solicitar-lhe a permissão, já o superior não precisa solicitar permissão (art. 13 do RCONT).

A continência parte sempre do militar subordinado para o militar superior hierárquico, que deve retribuí-la (art. 14, §§ 2º e 3º, do RCONT).

O aperto de mão é uma forma de cumprimento que o superior pode conceder ao mais moderno. Caso o superior estenda a mão para o subordinado este é obrigado a cumprimentá-lo com um aperto de mão. O subordinado não deve ter a iniciativa de estender a mão para cumprimentar o superior (art. 16, parágrafo único, RCONT).

É possível notar que a hierarquia e disciplina das instituições militares implica em uma série de normas que concedem aos superiores hierárquicos um tratamento que assegure a observância rigorosa da hierarquia e disciplina militares. Não se trata de privilegiar ou favorecer a pessoa do superior hierárquico, mas a autoridade militar hierarquicamente superior.

O conceito de “fronteira” e de “faixa de fronteira” para o Código Penal Militar

O termo “fronteira” aparece duas vezes no Código Penal Militar, a saber:

Art. 189 (…) Agravante especial
II – se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um têrço.
Art. 330. Abandonar cargo público, em repartição ou estabelecimento militar:        
§ 2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena – detenção, de um a três anos.

Por “faixa de fronteira” deve ser empregado o conceito previsto no art. 20, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 20 (…)

§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

O art. 1º da Lei n. 6.634/79 diz que é considerada área indispensável à Segurança Nacional a faixa interna de 150 Km (cento e cinqüenta quilômetros) de largura, paralela à linha divisória terrestre do território nacional, que será designada como Faixa de Fronteira.

Veja que a Constituição Federal e a Lei n. 6.634/79, que dispõe sobre a faixa de fronteira, estabelecem conceitualmente que a faixa de fronteira refere-se à faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres.

Em que pese a doutrina não distinguir “fronteira” de “faixa de fronteira”, o legislador, ao dizer somente “fronteira” e não “faixa de fronteira”, como fez no art. 189, II, do Código Penal Militar, distinguiu os dois conceitos, seja porque não há palavras inúteis na lei, seja porque interpretação diversa seria prejudicial ao réu ao alargar demasiadamente o conceito de “fronteira”.

Por “fronteira” deve-se entender o real limite, de forma precisa, entre as fronteiras do Brasil e dos demais países que com o Brasil fazem fronteira. Fronteira é o espaço físico, decorrente de uma linha real ou imaginária, que obedece as regras dos tratados internacionais e a real divisão territorial. Portanto, somente nessas situações delimitadas e precisas é que deve incidir a causa de aumento prevista no art. 189, II, do Código Penal Militar, e não em qualquer distância da fronteira, desde que dentro dos 150 quilômetros, pois isso é faixa de fronteira e não fronteira.

Nesse sentido são as lições de Vanderlei Borba no artigo “Fronteiras e faixa de fronteira: expansionismo, limites e defesa”.[1]

Na caracterização da fronteira terrestre brasileira, prevalecem dois conceitos: (a) de fronteira linha (limite), que é constituída pela linha imaginária (natural ou artificial) que segue o traçado estabelecido em tratados internacionais, completada, quando necessário, pelo detalhamento de acidentes físicos e pela colocação de marcos que a torne mais nítida; e, (b) de fronteira faixa (faixa de fronteira), que é uma faixa de até 150 km de largura, ao longo da fronteira linha, regrada por normas para ocupação, trânsito e exploração econômica, tendo em vista a preservação dos interesses e defesa da soberania do território nacional[2]. Fronteira Limite está ligada a uma concepção precisa e definida de terreno, enquanto Fronteira Faixa é mais abrangente e se refere a uma região. (destaque nosso)

Dessa forma, quando o art. 189, II, do Código Penal Militar diz “se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira” significa que a unidade militar (móvel, como um acampamento, ou imóvel) deve estar localizada em uma área próxima da fronteira (Fronteira Limite), de forma que seja possível visualizar ou estar, rapidamente, na fronteira real, física, que passa para outro país. Isso porque o legislador visou punir com mais rigor o militar que deserta estando em local sensível e de elevada importância para o país, não que a “faixa de fronteira” não seja, contudo, ao estar, realmente, próximo da fronteira, a ausência ilegal (deserção) causa um maior risco para o país. Em que pese esse ser o nosso entendimento, a doutrina não distingue e o Superior Tribunal Militar entende que por “unidade estacionada em fronteira” deve abranger aquela situada até de 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres, considerada como fundamental para a defesa do Território Nacional.[3]


[1] Disponível em: https://biblat.unam.mx/pt/revista/historiae-rio-grande/articulo/fronteiras-e-faixa-de-fronteira-expansionismo-limites-e-defesa. Acesso em: 13/01/2022.

[2] Conforme Cap. II, art. 20, alínea XI, § 2º da Constituição Federal de 1988.

[3] STM, Apelação n. 2002.01.049183-1, rel. Min. José Luiz Lopes da Silva, j. 11/02/2003.

O militar que ingere bebida alcoólica durante o serviço pratica o crime de embriaguez em serviço?

O Código Penal Militar criminaliza a conduta de embriagar-se em serviço ou apresentar-se embriagado para prestar o serviço (art. 202 do CPM), todavia, o legislador não fixou parâmetros para aferir a partir de que momento se considera que uma pessoa está embriagada.

Diante desse cenário surgem discussões se o art. 202 do Código Penal Militar ao prever como crime “Embriagar-se o militar, quando em serviço…” abrange o consumo de bebida alcoólica ou somente o estado de embriaguez.

O que é embriaguez?

A Organização Mundial de Saúde define a embriaguez, por intermédio da Classificação Internacional das Doenças (CID) n. 10 como sendo “toda forma de ingestão de álcool que excede ao consumo tradicional, aos hábitos sociais da comunidade considerada, quaisquer que sejam os fatores etiológicos responsáveis e qualquer que seja a origem desses fatores, como por exemplo, a hereditariedade, a constituição física ou as alterações fisiopatológicas adquiridas.” (destaquei)

A embriaguez é caracterizada pela intoxicação aguda que é suficiente para a pessoa entrar em um estado de excitação, começar a delirar. É um estado físico e mental em que a pessoa tem suas funções comprometidas. Obviamente, cada organismo reage de uma forma e a mesma quantidade de álcool ingerida pode levar uns a atingirem o grau de embriaguez e outros não.

A embriaguez consiste em uma intoxicação produzida não só pelo álcool, mas também por qualquer substância entorpecente, logo, a utilização de cocaína, heroína, maconha podem levar conduzir o usuário ao estado de embriaguez, que pode ser voluntária, culposa, patológica, preordenada ou acidental.

Doutrinariamente, as fases da embriaguez se dividem em três, que em apertada síntese, são as seguintes:

1ª) excitação ou fase do macaco: a pessoa fica desinibida e comporta-se de forma cômica;

2ª) confusão ou fase do leão: a pessoa fica agitada, agressiva.

3ª) comatoso ou fase do porco: a pessoa tem sono e começa a entrar em estado de coma. Nessa fase pode haver até a morte.

A condição de alcoolizado do indivíduo não equivale à condição de embriagado, sendo o consumo de álcool um meio, um caminho para se chegar ao estado de embriaguez, que quando se iniciar, ocorrerá o crime militar de embriaguez em serviço. Nota-se que o consumo de álcool por militar em serviço, por si só, não é um fato criminoso, pois o tipo penal (art. 202 do CPM) foi além e puniu a embriaguez.

O estado de embriaguez da pessoa tem um plus em relação ao estado alcoolizado. Este caracteriza infração disciplinar, mas não crime militar.

A lei penal militar não definiu critérios para constatar se o militar está embriagado ou alcoolizado, diversamente, do Código de Trânsito Brasileiro. Diante disso, seriam os critérios estipulados pelo CTB aplicáveis para mensurar a condição de embriagado do militar e, consequentemente, a prática de crime militar?

O Código de Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/1997 – considera embriagado o agente que está com concentração igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 (três miligramas) de álcool por litro de ar alveolar, conforme inciso I do §1º do art. 306.

A constatação da embriaguez também pode ocorrer mediante sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora (art. 306, § 1º, II, do CTB), conforme a Resolução n. 432, de 23/01/13 do CONTRAN. São alguns dos sinais listados no Anexo II da referida resolução: a) Quanto à aparência, se o condutor apresenta: i. Sonolência; ii. Olhos vermelhos; iii. Vômito; iv. Soluços; v. Desordem nas vestes; vi. Odor de álcool no hálito. b) Quanto à atitude, se o condutor apresenta: i. Agressividade; ii. Arrogância; iii. Exaltação; iv. Ironia; v. Falante; vi. Dispersão. c) Quanto à orientação, se o condutor: i. sabe onde está; ii. sabe a data e a hora. d) Quanto à memória, se o condutor: i. sabe seu endereço; ii. lembra dos atos cometidos; e) Quanto à capacidade motora e verbal, se o condutor apresenta: i. Dificuldade no equilíbrio; ii. Fala alterada. O § 2º do art. 306 da Lei n. 9.503/97 permite que a verificação dos sinais que indicam a alteração da capacidade psicomotora pode ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Em se tratando do crime militar de embriaguez em serviço, igualmente, qualquer meio de prova lícito é admissível.

Os indicativos de consumo de álcool ou drogas previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução n. 432/13 do CONTRAN servem para enquadrar o motorista no crime previsto no art. 306 do CTB (Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência), no entanto, em se tratando de embriaguez em serviço, previsto no art. 202 do Código Penal Militar, o rigor é diverso, pois os bens jurídicos tutelados são diversos. Enquanto o art. 306 do CTB tutela a segurança viária, que pode ser comprometida com uma simples ingestão de um copo de álcool; o art. 202 do CPM tutela o serviço e o dever militar, que exige um plus em relação à simples ingestão de um copo de álcool, a não ser que seja suficiente para ficar embriagado. Ambos os crimes são de perigo abstrato, contudo, em se tratando de segurança viária, há um maior rigor ao controlar a ingestão de álcool ou de substância psicoativa, pois há uma maior exposição do bem jurídico tutelado, não sendo necessário que haja o estado de embriaguez, como exige o art. 202 do CPM. É suficiente, para a ocorrência do art. 306 do CTB, a simples ingestão de álcool, ainda que não haja nenhum sinal de embriaguez.

Note-se que o art. 306 do CTB não utiliza o termo embriagado ou embriaguez, mas sim “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”, que possui um grau de rigor atenuado em relação ao estado de embriaguez.

Portanto, os critérios estipulados pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo CONTRAN para identificar o consumo de bebida alcoólica ou de outra substância psicoativa, não são decisivos para constatar a embriaguez prevista no art. 202 do Código Penal Militar, no entanto, serve como um indicativo, que deve ser analisado diante de todo o contexto probatório.

Ao analisar a jurisprudência do Superior Tribunal Militar não é possível verificar que a Corte distingue embriagado de alcoolizado e já considerou embriagado por meio de prova testemunhal um militar que se apresentou para o serviço após ingerir bebida alcoólica por aproximadamente seis horas seguidas e em razão da sua conduta provocou a morte de um soldado e lesões corporais em vários outros militares na condução de viatura[1]. Para a Corte, o crime do art. 202 exige para sua configuração que o agente se encontre no “estado de embriaguez”, sendo imprescindível a prova de que o agente ingeriu substância inebriante[2].

Por fim, a ingestão de cerveja sem álcool, por óbvio, é incapaz de gerar embriaguez, contudo, se for ingerida em serviço, deve-se verificar as normas institucionais, em razão da possível prática de infração disciplinar, eis que a imagem institucional pode ser comprometida e os militares devem sempre tutelar e preservar a imagem da instituição.

Vejamos as distinções entre o crime militar de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) e o crime de trânsito de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora (art. 306 do CTB).

Código Penal MilitarCódigo de Trânsito Brasileiro
Embriaguez em serviço Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo: Pena – detenção, de seis meses a dois anos.   Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:          (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o  As condutas previstas no caput serão constatadas por:           (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou           (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.           (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
§ 2o  A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.           (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)
§ 3o  O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.          (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)    (Vigência)
§ 4º  Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO – para se determinar o previsto no caput.      (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)  
Objeto Jurídico: tutela o serviço e o dever militar  Objeto Jurídico: tutela a segurança viária.
Objeto material: é o serviço militar comprometido pela embriaguez do militar que se embriaga.Objeto material: a segurança viária comprometida pela ação do agente.
Sujeito ativo: o militar da ativa.  Sujeito ativo: qualquer pessoa, logo, o crime é comum.
Sujeito passivo: o Estado, por intermédio da Instituição Militar.  Sujeito passivo: é a coletividade.
Conduta: (1)embriagar-se o militar em serviço; (2) apresentar-se o militar embriagado para prestar o serviço.Conduta: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.   “Conduzir” é dirigir, guiar. É o núcleo do tipo.   “Veículo automotor” é elemento normativo do tipo. De acordo com o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, Veículo Automotor “é todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico)”; automóvel “é o veículo automotor destinado ao transporte de passageiros, com capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor”; Micro-ônibus é o veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até vinte passageiros”. Motocicleta “é o veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada”; Motoneta “é o veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada”; Motor-casa (motor-home) “é o veículo automotor cuja carroçaria seja fechada e destinada a alojamento, escritório, comercio ou finalidades análogas”. Ônibus “é veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transporte número menor”; veículo de grande porte “é o veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a dez mil quilogramas e de passageiros, superior a vinte passageiros”; Veículo misto “é o veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro”.  
“Com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” constitui elementar normativa do tipo que não guarda relação com a desnecessidade de comprovação da efetiva potencialidade lesiva da condução de veículo automotor.   “Capacidade psicomotora”, segundo Renato Marcão[3], “é a que se refere à integração das funções motoras e psíquicas. São psicomotoras as partes do cérebro que presidem as relações com os movimentos dos músculos”.   O art. 6º da Lei nº 11.705/08 “considera bebida alcoólica as bebidas potáveis que contenham álcool em sua composição, com grau de concentração igual ou superior a meio grau Gay-Lussac”.   
Por sua vez, a “substância psicoativa” é qualquer substância lícita ou ilícita desde que comprometa a capacidade psicomotora do agente e cause dependência.   Essa alteração da capacidade psicomotora é constatada pela (I) concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; (II) sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Os requisitos são cumulativos, não basta a prova da concentração de álcool, é necessária a presença de sinais que indiquem o comprometimento da capacidade psicomotora em razão do álcool ou substância psicoativa, conforme resolução nº 432/2013 do Contran, a qual aponta sinais de alteração da capacidade psicomotora: sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluço, desordem nas vestes, odor de álcool, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante, dispersão, se sabe a localização, data e hora, se sabe o endereço, se recorda os atos cometidos, se apresenta dificuldade no equilíbrio, fala alterada.
Elemento Subjetivo: É o dolo, a vontade livre e consciente de se embriagar em serviço ou na iminência de assumi-lo.Elemento Subjetivo: É o dolo, a vontade livre e consciente de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada.
Especial fim de agir: não háEspecial fim de agir: não há.
Consumação: Na primeira modalidade, na qual o agente se embriaga no serviço, o crime se consuma quando o agente atinge o estado de embriaguez durante o serviço. Logo, o consumo de álcool não caracteriza o crime enquanto não atingido o estado de embriaguez. Na segunda modalidade, na qual o agente se apresenta embriagado para o serviço, o crime se consuma quando o agente se apresenta para o serviço após atingido o estado de embriaguez.Consumação: o crime se consuma quando o agente conduz veículo automotor com a capacidade psicomotora comprometida pela influência de álcool ou outra substância psicoativa que cause dependência.
Tentativa: Inadmissível porque o crime é instantâneo.Tentativa: Admissível, embora de difícil configuração.
Ação Penal: Pública IncondicionadaAção Penal: Pública Incondicionada
Classificação: comissivo; de mão própria; de mera conduta; de perigo abstrato; de ação múltipla ou de conteúdo variado; simples; instantâneo de efeito permanente; unissubsistente; monossubjetivo/ Unissubjetivo; de forma livre; principal independente; mono-ofensivo; não transeunte; de subjetividade passiva única.Classificação: comissivo; comum; de mera conduta; de perigo abstrato; de ação única; simples; instantâneo; unissubsistente; monossubjetivo/ Unissubjetivo; de forma livre; principal independente; mono-ofensivo; não transeunte; de subjetividade passiva única.

[1] STM, APL Nº 7000435-61.2020.7.00.0000, rel. min. Carlos Augusto Amaral Oliveira, j. 13/05/2021.

[2] STM, APL Nº 7000424-32.2020.7.00.0000, rel. min. Carlos Vuyk de Aquino, j. 22/10/2020.

[3] MARCÃO, Renato. O art. 306 do código de trânsito brasileiro conforme a lei n. 12.760, de 20-12-2012. 2012. Disponível em: https://renatomarcao.jusbrasil.com.br/artigos/160172552/o-art-306-do-codigo-de-transito-brasileiro-conforme-a-lei-n-12760-de-20-12-2012. Acesso em: 06 dez. 2021.

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