A impossibilidade de juízes condenarem Oficiais das Instituições Militares à perda do posto e da patente
O artigo tem por objetivo analisar de forma fundamentada a impossibilidade de juízes de primeira instância condenarem Oficiais de Instituições Militares à perda do posto e da patente. A Constituição Federal assegura no art. 142, § 3º, VI e VII, que o oficial só...
Crime de abuso de autoridade em sentido amplo e em sentido estrito
Diante da Nova Lei de Abuso de Autoridade é possível classificar os crimes de abuso de autoridade em sentido amplo e em sentido estrito. Confira no texto como classificar os crimes de abuso de autoridade. A Nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei n. 13.869, de 05 de...
Presos podem ser conduzidos no camburão da viatura?
Camburão é a parte detrás da viatura dotada de estrutura com grades. É o porta-malas que possui grades. É também conhecido como “xadrez” ou “gaiola”. Quando a viatura possui camburão, geralmente, os presos são conduzidos para a delegacia algemados e dentro do...
Juízes militares deveriam receber os mesmos salários dos juízes concursados
Juízes militares são Oficiais das Instituições Militares que são sorteados para comporem o Conselho de Justiça. O Conselho de Justiça da Justiça Militar Estadual possui previsão constitucional (art. 125, § 3º), enquanto que o Conselho de Justiça da Justiça Militar da...
Consequências jurídicas da comercialização de cerol e do uso de pipas com cerol ou substância cortante
A pipa originou-se na China antiga e tinha por finalidade servir como um instrumento de sinalização militar à distância, a depender dos movimentos e da cor da pipa. Atualmente, empinar pipa tem finalidade recreativa, sendo mais comum que crianças e adolescentes soltem...
Informativo Policial 01
Índice Comentários à Emenda Constitucional n. 101 (acumulação de cargo público por militar estadual)Informativo n. 945 do STFCrime de violência contra inferior e condição de militar.Informativo n. 650 do STJSúmula n 636. A folha de antecedentes criminais é...
A Emenda Constitucional n. 101 e a possibilidade do militar estadual acumular cargo público
No dia 4/7/19 foi publicada no Diário Oficial da União a EC 101, que permite a acumulação de cargos públicos por militares estaduais (policiais militares e bombeiros militares). O art. 42 da Constituição Federal foi acrescido do § 3º, que passou a...
A Lei nº 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais
Em 14 de maio de 2019 foi publicada no Diário Oficial da União, com vigência imediata, a Lei n. 13.827, que altera a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em...
A utilização de armários dos quartéis por militares e o poder de fiscalização da administração militar
Nos quartéis, geralmente, os militares possuem armários para guardarem seus bens e objetos pessoais e funcionais. A administração militar pode revistar os armários, sem mandado judicial e sem que haja denúncia de que os usuários estejam guardando objetos ilegais? Sim,...
O acesso ao celular de presos e de abordados pela polícia
Durante as abordagens, com frequência, os policiais necessitam ter acesso ao celular do abordado ou preso para o levantamento de informações que possam colaborar na realização de prisões e apreensões. Esse acesso pode ser realizado pelos policiais? Superior Tribunal...
A inelegibilidade em razão de condenação pelo Conselho de Justiça do Poder Judiciário Militar
A inelegibilidade ou ilegibilidade consiste na impossibilidade de um cidadão ser votado para ocupar um cargo político-eletivo. Portanto, quando se está inelegível não é possível que participe das eleições como candidato. Resta afastado o direito público subjetivo de...
Porte ilegal de simulacro de arma de fogo: consequências jurídicas
O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento. E o porte ilegal de simulacro de arma de fogo? A réplica ou simulacro de arma de fogo é um objeto que ao ser visualizado pode ser confundido com...
Breves distinções e semelhanças entre os crimes de recusa de obediência, desobediência e descumprimento de missão
O Código Penal Militar traz diversos delitos que visam resguardar a hierarquia e disciplina, que são os pilares das instituições militares. O crime de recusa de obediência, desobediência e descumprimento de missão são três crimes que se aproximam, mas devem ser...
Motovigias: usurpação de função pública?
Em muitas comunidades, é comum a contratação de serviço de segurança privada, em que os vigias ficam nas ruas, desarmados e de olho nas residências, bem como os realizados por “motovigias” que passam pelas ruas observando as casas que contrataram os serviços e em...
Emprego das Forças Armadas na Segurança Pública. Forças Auxiliares e Reservas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar?
As Forças Armadas são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica e são instituições permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à...
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.
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