O descumprimento de determinações do Poder Público e o coronavírus: consequências criminais
Diante da pandemia do novo coronavírus, o Governo brasileiro tem adotado medidas para prevenir e conter o coronavírus, bem como tratar as pessoas que tenham sido contaminadas. Nesse contexto, foi editada a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que foi...
A continência prestada por atletas militares nas olimpíadas
Visando fortalecer a equipe militar de atletas nas olimpíadas e em competições esportivas, bem como possibilitar àqueles que, apesar de serem atletas de alto rendimento, não têm condições de treinarem e se prepararem para as competições, o Ministério da Defesa e o...
A realização de Audiência de Custódia por videoconferência: de “a” a “z”, os porquês que justificam autorizar a sua realização por videoconferência.
O Superior Tribunal de Justiça decidiu no CC n. 168.522-PR, em 11/12/2019, que não é possível realizar audiência de custódia por videoconferência. A Resolução n. 213 do CNJ é clara ao estabelecer que, no caso de cumprimento de mandado de prisão fora da jurisdição do...
O uso da farda ou uniforme pelo policial réu no plenário do júri e pelos policiais que assistem ao júri
O uso de roupas pelo réu no plenário do júri é um tema de suma importância, na medida em que a imagem do réu pode colaborar para o julgamento dos jurados. O Superior Tribunal de Justiça[1] já decidiu que o réu preso possui o direito de usar roupas próprias no...
O Acordo de Não Persecução Penal na Justiça Militar
O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP – visa a não propositura de ação penal pelo Ministério Público, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. No Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal, inicialmente, foi previsto na Resolução n. 181, de 07 de agosto...
É possível que o policial acesse o celular do abordado na rua para somente descobrir o número do IMEI e diligenciar se o celular é produto de crime?
Visa o presente artigo analisar a possibilidade de consultas ao IMEI de celulares de abordados em vias públicas pela polícia. A Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869/19 - prevê como crime o ato consistente em constranger o preso ou o detento, mediante violência,...
O policial aluno pode entrar armado em sala de aula nas universidades?
O porte de armas por policiais é uma prerrogativa em razão da função que exercem, nos termos art. 6, II, da Lei n. 10.826/03[1]. Os policiais possuem a faculdade de portarem arma de fogo quando não estiverem em serviço, seja a arma particular ou da corporação a que...
O policial que não autoriza o acesso do advogado ao cliente, na rua, após a prisão em flagrante, pratica crime de abuso de autoridade?
O art. 20 da Lei de Abuso de Autoridade prevê como crime a conduta de “Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do PRESO com seu advogado”. A questão a ser definida é: a partir de que momento uma pessoa é considerada presa para fins de incidência do...
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A Lei n. 13.964/19 e a adoção do juiz das garantias na Justiça Militar
Com o advento da Lei n. 13.964/2019 criou-se no sistema processual penal brasileiro a figura do “juiz das garantias”. O juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia...
A boleia do caminhão e a busca policial
O policial pode dar buscas, sem mandado, na boleia do caminhão? Caso o policial adentre na cabine, sem mandado, haverá crime de violação de domicílio? E caso haja arma de fogo irregular dentro da boleia, haverá porte ou posse de arma de fogo? A boleia do caminhão é a...
O estacionamento de viaturas policiais sobre os passeios e as calçadas
Não é incomum que viaturas policiais parem ou estacionem sobre passeios e calçadas, sob a justificativa de dar ostensividade à presença da polícia com a finalidade de preservar a ordem pública. Tal procedimento realizado pela polícia é legal? Antes de demonstrar os...
A nova Lei de Abuso de Autoridade, as refeições e o consumo de alimentos gratuitos ou com descontos por policiais em serviço
Se a oferta das refeições a policiais não tiver interesses escusos, a vantagem será devida, o que afasta o crime de abuso de autoridade e de corrupção passiva. Entenda os casos possíveis. As refeições e o consumo de alimentos gratuitos ou com descontos por policiais...
A prática de crime de abuso de autoridade por particular
É perfeitamente possível que o particular, na condição de agente público de fato, pratique crime de abuso de autoridade, ainda que não atue em conjunto com um agente público de direito. Entenda como seria. O particular é a pessoa que não exerce cargo ou função...
A Nova Lei de Abuso de Autoridade não criminaliza a violação às prerrogativas do advogado
No dia 24 de setembro de 2019 o Congresso Nacional derrubou o veto ao artigo 43 da Nova Lei de Abuso de Autoridade que altera a Lei n. 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB – para passar a prever o crime de violação à prerrogativa de advogado, nos seguintes...
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.
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