SÍNTESE Os tópicos a seguir apresentados constituem apenas uma apertada síntese de um tema tão complexo, polêmico e relevante, razão pela qual é recomendável a leitura de todo o texto antes de formar opinião.Fundamentos:• Art. 249 do Código de Processo Penal • Art....
A relevância do preenchimento da data de nascimento do adolescente infrator, mediante consulta a documentos, no Boletim de Ocorrência
Síntese O Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória pelos juízes e tribunais (art. 927, III, do CPC). Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela...
O tráfico de drogas próximo a igrejas e a incidência de causa de aumento de pena
SÍNTESE Fundamentos• Art. 40, III, da Lei n. 11. 343/2006• STJ - HC 528.851-SP (Informativo 671)• AgRg no REsp n. 1.810.121/SPNão incide a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 em caso de tráfico de drogas cometido nas...
Crime de desobediência praticado por pessoa que não obedece à ordem do oficial de justiça de mandado de entrega de veículo e (im)possibilidade da polícia recolher a depósito veículo que possui restrição de circulação
SÍNTESE O indivíduo, na qualidade de depositário, que não obedece a ordem do oficial de justiça para que entregue veículo com mandado de busca e apreensão expedido por juízo cível pratica o crime de desobediência (art.330 do CP). STF - HC 169417/SP, rel. orig. Min....
A diferença entre “ameaça” e “grave ameaça” para a caracterização dos crimes que exigem “grave ameaça”
Saber diferenciar quando há ameaça e grave ameaça é de suma importância, na medida em que a “grave ameaça” é utilizada para a obtenção de diversos benefícios penais e encontra-se presente como elemento objetivo do tipo em diversos crimes. A subtração de um bem móvel...
Distinções entre o crime de roubo (art. 157 do CP) e o crime de extorsão (art. 158 do CP)
Crime de rouboCrime de extorsãoArt. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e...
A atuação policial em ocorrências em que a mulher não é ameaçada, contudo o ex a procura insistentemente por não aceitar o término do relacionamento
A Lei n.º 11.340/06 – Lei Maria da Penha - considera como formas de violência a física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. O art. 7º, II, da Lei Maria da Penha define como violência psicológica “qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da...
A apreensão de arma de fogo com registro vencido
Não é incomum que policiais se deparem com armas de fogo com o registro vencido, ocasião em que surgem dúvidas a respeito de quais providências devem ser adotadas.1 O Superior Tribunal de Justiça é pacífico que a posse de arma de fogo de uso permitido com o registro...
O direito fundamental à inviolabilidade de domicílio e os seus limites
Sumário: 1. O direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. 2. O conceito de casa. 2.1. O direito à inviolabilidade domiciliar da pessoa em situação de rua. 3. Hipóteses em que são autorizados o ingresso em domicílio alheio. 3.1 Livre consentimento; 3.1.1 Quando...
O direito à inviolabilidade domiciliar do morador de rua
Todas as pessoas possuem o mesmo grau de proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da CF), independentemente, da condição econômica. Trata-se de um direito assegurado aos ricos e aos pobres, ainda que estes morem em um barraco debaixo da...
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.
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