Uma guarnição policial recebe um chamado por intermédio do COPOM – Centro de Operações da Polícia Militar - para atender a uma ocorrência de extorsão, em que a vítima alega ter recebido uma chamada quando estava no bairro “X”, em que o agente disse estar com seu filho...

Os acidentes de trânsito podem ser subdivididos, didaticamente, em acidentes com vítima e sem vítima. Em se tratando de acidentes com vítima, o condutor do veículo deve prestar socorro à vítima; adotar providências visando evitar perigo para o trânsito local;...

A Lei 13.880, de 08 de outubro de 2019, altera a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica. Apreender a arma de fogo consiste em recolhê-la com o fim de evitar que o agressor a...

No tocante à guarda de filhos, a regra é que o pai e a mãe, quando separados ou divorciados, tenham acesso ao filho, conforme acordo estipulado, homologado judicialmente ou não, ou decisão judicial, na impossibilidade de acordo. O art. 229 da Constituição Federal...

O simples fato de uma pessoa embriagar-se não constitui infração penal. Noutro giro, caso uma pessoa venha a apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou alheia, há a contravenção penal...

Na hipótese em que um veículo tiver alterado o hodômetro com o intuito de facilitar a sua venda, ou então for vendido, haverá a ocorrência do crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90, que caracteriza crime de mercadoria imprópria para o consumo. Art. 7°....

Em razão do direito fundamental à intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF), uma pessoa que possui uma doença tem o direito a manter reservas e não contar para ninguém. Essa é a regra. Os médicos que avaliam as pessoas com suspeita ou confirmação de coronavírus,...

Diante da pandemia do novo coronavírus, o Governo brasileiro tem adotado medidas para prevenir e conter o coronavírus, bem como tratar as pessoas que tenham sido contaminadas. Nesse contexto, foi editada a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que foi...

O uso de roupas pelo réu no plenário do júri é um tema de suma importância, na medida em que a imagem do réu pode colaborar para o julgamento dos jurados. O Superior Tribunal de Justiça[1] já decidiu que o réu preso possui o direito de usar roupas próprias no...

Visa o presente artigo analisar a possibilidade de consultas ao IMEI de celulares de abordados em vias públicas pela polícia. A Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 13.869/19 - prevê como crime o ato consistente em constranger o preso ou o detento, mediante violência,...