Militares podem protestar por reajuste salarial?
A liberdade de expressão e de reunião constituem direito fundamental e os militares não são excluídos desses direitos, em que pese possuírem uma maior limitação. A Constituição Federal, em diversas passagens, quando quis excluir os militares, o fez expressamente, como...
Defender a criação de um partido nazista é crime?
Como amplamente divulgado, o então apresentador do Flow Podcast, Monark, disse em 07/02/2022, o seguinte: “Eu acho que tinha de ter o partido nazista reconhecido pela lei.” A fala dele está amparada pela liberdade de expressão? Não. É bom ficar muito claro que a...
Exibir os seios na praia caracteriza o crime de ato obsceno?
No dia 06 de fevereiro de 2022 passou uma reportagem no Fantástico em que duas mulheres tomavam banho de sol na praia e estavam sem a parte de cima do biquíni (topless), ocasião em que foram abordadas pela Polícia Militar e conduzida para a Delegacia pelo crime de ato...
A vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19, a responsabilização dos pais, o que pode e não ser feito, à luz da lei e das decisões do Supremo Tribunal Federal
Esse tema tem suscitado divergências e tem sido muito debatido nos últimos dias. O que diz a lei? O art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. O Decreto...
A pena imposta a condenado solto, as medidas cautelares diversas da prisão e as medidas protetivas devem ser fiscalizadas por quem?
SÍNTESE Fundamentos Constituição Federal • Art. 144, VI • Art. 144, § 5º-A • Art. 144, §§ 5º e 6º • Emenda Constitucional n. 104/2019 Lei de Execução Penal • Art. 61, VI, da LEP • Art. 79, II e III, da LEP Decreto-Lei 667/69 • Art. 3º Síntese a) Não cabe,...
O conceito de “fronteira” e de “faixa de fronteira” para o Código Penal Militar
O termo “fronteira” aparece duas vezes no Código Penal Militar, a saber: Art. 189 (...) Agravante especial II - se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de um têrço.Art. 330. Abandonar cargo público, em repartição...
O militar que ingere bebida alcoólica durante o serviço pratica o crime de embriaguez em serviço?
O Código Penal Militar criminaliza a conduta de embriagar-se em serviço ou apresentar-se embriagado para prestar o serviço (art. 202 do CPM), todavia, o legislador não fixou parâmetros para aferir a partir de que momento se considera que uma pessoa está embriagada....
A aplicação prática da Lei n. 14.245/21 – Lei Mariana Ferrer – e sua incidência na Justiça Militar
A Lei n. 14.245/21 - denominada “Lei Mariana Ferrer” – entrou em vigor em 23 de novembro de 2021 e alterou o Código Penal comum, o Código de Processo Penal Militar e a Lei dos Juizados Especiais Criminais, com o fim de prevenir e reprimir a revitimização. A...
Incitamento (art. 155 do CPM e art. 286 do CP)
Código Penal MilitarCódigo Penal ComumIncitamento Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à...
O policial pode analisar excludentes do crime, aplicar princípios, teorias, doutrina, jurisprudência, imunidades penais e realizar controle de constitucionalidade em sua atuação na rua?
O policial que atua na rua deve, na maioria absoluta dos casos, limitar-se a realizar uma análise de tipicidade formal, em razão do princípio da legalidade (art. 37 da CF), por razões de segurança jurídica e pelo fato do policial que trabalha na rua realizar a captura...
Ebook inédito e único no mercado analisa todos artigos da parte geral do Código Penal Militar e os compara com o Código Penal Comum, além de tecer comentários diretos e objetivos
Em 27 de agosto de 2021, após meses de trabalho, foi lançado o ebook "Análise comparativa completa entre a parte geral do Código Penal Militar e do Código Penal Comum - Breves comentários aos artigos da parte geral do CPM". Esse ebook analisa todos os artigos da parte...
A (im)possibilidade do juiz decretar a perda do cargo de militares estaduais nos crimes militares de tortura e a necessidade dos tribunais de justiça (militar) pacificarem a controvérsia
1. O crime militar de tortura e a sanção da perda do cargo; 2. A competência do Tribunal de Justiça Militar para decretar a perda do posto e da patente dos oficiais e a graduação das praças no crime militar de tortura; 3. A eficácia vinculante das decisões dos...
A contratação de detetive particular e o crime de perseguição
O detetive particular é o profissional que habitualmente, por conta própria ou na forma de sociedade civil ou empresarial, planeje e execute coleta de dados e informações de natureza não criminal, com conhecimento técnico e utilizando recursos e meios tecnológicos...
A vinculação do Departamento Estadual de Trânsito – Detran – à Polícia Civil é constitucional?
O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN - é um órgão ou entidade executiva de trânsito e possui as atribuições elencadas no art. 221 do Código de Trânsito Brasileiro, como cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas...
A inviolabilidade domiciliar, o acesso da polícia e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
No texto “O direito fundamental à inviolabilidade de domicílio e os seus limites” publicado neste site “Atividade Policial”, é abordado com profundidade o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar, além de diversos detalhes. Neste texto, após estudar centenas...
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.
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