A perturbação do trabalho ou do sossego alheios
A perturbação do trabalho ou do sossego alheios é uma contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688/41. Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:I – com gritaria ou algazarra;II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo...
Informativo Policial 02
Índice a) Comentários a informativos do STF e STJ: serão comentados os julgados dos informativos do STF e STJ que sejam de interesse da atividade policial; b) Comentários a artigos de lei: serão selecionados artigos de lei e comentados um a um, até que sejam...
Comentários à Súmula 636 do Superior Tribunal de Justiça
STJ - Súmula n 636. A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 636, em 26/06/2019. A folha de antecedentes criminais – FAC – é um documento emitido pela...
Comentários ao art. 128, I e II, do Código Penal
Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante...
O porte de arma por policiais nas dependências do fórum
Os policiais possuem direito a portar arma de fogo, ainda que não estejam em serviço (art. 6º, II, § 1º, da Lei n. 10.826/03), e não é incomum que se desloquem armados para o fórum para qualquer finalidade, seja para ser ouvido em um processo, para acompanhar presos,...
A prática de crime entre militares da ativa, necessariamente, será crime militar?
O art. 9º, II, "a", do Código Penal Militar define que: Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados:(Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017).a) por militar em...
O porte de arma branca é infração penal?
O porte de arma caracteriza-se quando a pessoa que a tem sob sua responsabilidade estiver fora de sua própria residência. A posse de arma ocorre quando aquele que a possui encontra-se com a arma no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu...
A retenção de bens em hotéis em razão do não pagamento das despesas
É possível que os hotéis, motéis, pousadas e congêneres retenham (peguem) dos clientes as bagagens, objetos como notebook, joias, dinheiro, o carro na garagem, dentre outros, visando o pagamento das despesas e consumo realizados pelo hóspede (art. 1.467, I, do Código...
O crime de furto e a retirada de frutos de árvores entre vizinhos
Árvores limítrofes são aquelas cujo tronco esteja na linha divisória de mais de um imóvel. Nesses casos presume-se pertencer em comum aos donos dos imóveis, nos termos do art. 1.282 do Código Civil. Art. 1.282. A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória,...
A condição de militar para a persecução penal no crime de violência contra inferior
No informativo 945 do Supremo Tribunal Federal, foi divulgado o seguinte julgado[1]: Não se exige a manutenção do status de militar como requisito de procedibilidade e de prosseguimento da ação penal que apura a prática de crime de violência contra inferior (Código...
A divulgação de blitz por meio de aplicativos e redes sociais configura crime?
As pessoas que avisam a realização de blitzen nas redes sociais e correlatos podem praticar o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. O art. 265 do Código Penal prevê o crime de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública....
A apreensão de várias armas de fogo no mesmo contexto fático caracteriza crime único ou vários crimes?
Para fins de classificação do crime de porte/posse ilegal de arma de fogo, esta subdivide-se em arma de fogo de uso permitido, de uso restrito e proibido. Os Decretos n. 9.845 e 9.847, ambos de 25 de junho de 2019, conceituam arma de fogo e suas espécies (art. 2º, I,...
Como saber se o calibre de uma arma ou munição é de uso restrito ou permitido?
Diante do Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamentou a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o...
Composse de arma de fogo
A composse de arma de fogo ocorre quando uma única arma pode ser atribuída a mais de uma pessoa. Não existe, legalmente, essa possibilidade no Brasil, pois o porte de arma de fogo é pessoal e intransferível, nos termos do art. 17 do Decreto n. 9.847/19, que...
Juiz tem direito à continência?
A continência é uma das formas pelas quais os militares manifestam respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados (art. 3º da Portaria Normativa n. 660-MD/09). A continência é impessoal e visa à autoridade, não a pessoa (art. 14, § 1º). A continência deve...
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.
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