A liberação de drogas apreendidas pela polícia para o treinamento de cães policiais
O fornecimento de drogas para o canil da Polícia Militar é importante para o treino e adestramento de cães. Não raras vezes os cães são utilizados para localizarem drogas ilícitas (cão farejador) em matos, aeroportos e em qualquer local que seja viável a utilização do...
Promoção por ato de bravura de policiais militares. É possível haver decisão judicial que determine a promoção por ato de bravura?
A promoção consiste na ascendência hierárquica e se dá para o grau hierárquico imediatamente superior. Trata-se de um provimento derivado vertical, que permite aos policiais militares que venham a progredir na carreira. Como exemplo pode-se citar um Capitão que é...
Motorista que desobedece à ordem do policial para que um veículo pare, pratica crime de desobediência e infração de trânsito?
A ordem policial para que um veículo pare pode ser emanada pelo policial na condição de agente de trânsito (art. 280, § 4º, do CTB) ou no exercício das funções de polícia ostensiva e preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, da CF). Nas hipóteses em que leis de...
A ilegalidade do uso de máscaras no rosto durante as manifestações públicas
No Brasil são constantes as manifestações públicas. As pessoas vão para as ruas para protestar por diversos motivos e para reivindicar direitos. Não é incomum que nessas manifestações haja pessoas que utilizem máscaras no rosto que impeçam a identificação dos...
A (im)possibilidade do exercício do poder de polícia por empresas de segurança privada
A segurança pública é um serviço essencial e não admite delegação, o que não impede a atuação de empresas privadas, por não ser exclusividade do Estado, pois, em que pese ser um dever do Estado, é de responsabilidade de todos, nos termos do art. 144 da Constituição...
Poder de Polícia e Poder da Polícia
A Administração Pública necessita de poderes que possam legitimar sua atuação em observância à supremacia do interesse público e em busca do interesse coletivo. A Administração Pública possui poderes administrativos e prerrogativas, que constituem instrumentos para...
Polícia Ostensiva e Policiamento Ostensivo
O conceito de “polícia ostensiva” é amplo e surgiu com a Constituição de 1988. A polícia ostensiva envolve a atuação preventiva e visual da polícia, com o fim de se evitar a ocorrência de crimes; perpassa pelas quatro fases do poder de polícia[1]; engloba toda...
Polícia de Segurança, Polícia Administrativa, Polícia Judiciária e Polícia Investigativa. Apontamentos, conceitos e distinções.
a) Polícia de Segurança A polícia de segurança refere-se aos órgãos policiais responsáveis pela segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, quais sejam: a) polícia federal; b) polícia rodoviária federal; c) polícia ferroviária federal; d)...
Qual é o conceito de polícia?
A expressão “polícia” originou-se do grego “politéia” e do latim “politia” e consiste no governo de uma cidade. Nesse sentido, Jorge da Silva Giulian:[1] A palavra polícia vem do grego “politéia” e do latim “politia”, que significa governo de uma cidade, forma de...
É possível que haja autorização judicial para a polícia cumprir mandado em casa no período noturno?
A Constituição Federal dispõe no art. 5º, XI, que a “casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação...
É possível que o agente de trânsito lavre multa de um veículo por excesso de velocidade na hipótese em que ultrapassar o veículo da fiscalização que já se encontra no limite de velocidade da via?
O Código de Trânsito Brasileiro dispõe que a infração de trânsito deverá “ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio...
É necessário que o policial tenha o mandado de prisão em mãos para cumpri-lo? Pode cumprir mandado de prisão de outro estado sem que tenha sido expedida carta precatória para o cumprimento?
Durante a atividade policial, não é incomum que os policiais realizem abordagem em via pública e ao consultar o prontuário do abordado pelo sistema da polícia verifica que há um mandado de prisão em aberto. Pode ocorrer também do policial conhecer o agente e saber que...
Policial que não esteja de serviço pode lavrar multa de trânsito?
O art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro considera como agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração o servidor civil, estatutário ou celetista e o policial militar devidamente credenciado pela autoridade de trânsito...
O policial e o bombeiro militar devem atuar em ocorrências ainda que não estejam em serviço? A obrigatoriedade da atuação limita-se ao estado em que atua?
É comum ouvir a seguinte frase nas corporações policiais: “Vocês são policiais 24 horas por dia”. Essa frase deve ser analisada sob dois ângulos. O primeiro refere-se à conduta ilibada e reputação moral que os policiais devem sempre possuir no decorrer da carreira e...
O preso que foge necessita de mandado de prisão para ser recapturado?
Imagine a hipótese em que um preso fuja do presídio e tempos depois é localizado pela polícia na rua, mas os policiais verificam que após a fuga não foi expedido o mandado de recaptura (mandado de prisão). Poderá efetuar a prisão? A doutrina praticamente não aborda...
Sobre o autor
Rodrigo Foureaux é Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Foi Juiz de Direito do TJPA e do TJPB. Aprovado para Juiz de Direito do TJAL. Oficial da Reserva Não Remunerada da PMMG. Membro da academia de Letras João Guimarães Rosa. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva e em Ciências Militares com Ênfase em Defesa Social pela Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Mestre em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público. Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes. Autor de livros jurídicos. Foi Professor na Academia de Polícia Militar de Minas Gerais. Palestrante. Fundador do site “Atividade Policial”.
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